Lei do Contrato de Seguro – LCS
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CNseg destaca agenda regulatória da Susep para 2026 e desafios na implementação de novas leis do setor
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Nova lei de seguros e doença preexistente: O fim das discussões sem prova
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Poranduba • 04.2026
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Lei 15.040 redefine o seguro de responsabilidade civil e amplia proteção a vítimas no Brasil, analisa Walter Polido
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O tratamento jurídico conferido ao risco pela lei 15.040/24
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O que muda na atuação do corretor de seguros com o novo Marco Legal? Entenda
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Lançamento Revista Brasileira de Atuária – Ano X – Edição 10
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A irretroatividade da Lei nº 15.040/2024: Preservação do ato jurídico perfeito (contratos de seguro)
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Dever de informação e a responsabilidade civil do corretor de seguros à luz da Lei 15.040/24
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Nova lei de seguros: O que muda de verdade no seguro automóvel
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Contenção e salvamento no seguro de vida e integridade física à luz da lei 15.040/24
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Seguros de vida e integridade física na lei 15.040/24
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Vídeo da Conhecer Seguros analisa despesas de contenção e salvamento na Lei nº 15.040/2024
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Poranduba • 03.2026
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Nova lei de seguros amplia responsabilidades, exige mais transparência e reforça papel consultivo do corretor
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Novo Marco Legal dos Seguros e risco da retroatividade: insegurança jurídica à vista
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O regime dos seguros de dano na nova lei do contrato de seguro
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O Marco Legal dos Seguros e os Seguros de Responsabilidade Civil
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Questões processuais na nova Lei de Seguros: há uma nova intervenção de terceiros?
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O seguro de responsabilidade civil e as inovações trazidas pelo marco legal dos seguros
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