Decisões dos tribunais
STJ deixou de observar os critérios fixados pelo STF na ADIn 7.265 para análise de tratamentos não incluídos no rol da ANS
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que o STJ profira nova decis
Ministro Antonio Carlos Ferreira concluiu que o pedido de quitação de financiamento por invalidez permanente prescreve em um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade
O ministro Antonio
Por ausência de previsão legal no caso de plano de saúde coletivo por adesão, colegiado aplicou lei que trata de plano individual e familiar
A rescisão unilateral sem comprovação de recebiment
A urgência de tratamento médico em situações de risco à vida, aliada à não comprovação de opção na rede credenciada apta para o atendimento, justifica o reembolso integral dos cus
TJ/SP manteve condenação de beneficiário ao pagamento de R$ 42,3 mil, correspondente às diferenças de mensalidades cobradas a menor durante a vigência de tutela provisória depois revogada
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A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia manteve, por unanimidade e pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), sentença que reconheceu como