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Decisões dos tribunais

Mantida condenação de unidade hospitalar por recusar atendimento a beneficiária que estaria inadimplente com plano (TJAC)

Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a obrigação da unidade hospitalar em pagar R$7 mil de indenização para a consumidora A 1ª Câmara Cível do Tribunal

Paciente será indenizado após falha de plano de saúde e hospital em atendimento de urgência (TJRN)

A 2ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um homem e reconheceu falha na prestação de serviços de saúde, condenando solidariamente um pla

TJMG mantém indenização a passageira que caiu de ônibus

Empresa de transporte coletivo e seguradora são condenadas por caso ocorrido em Sabará Resumo Passageira que caiu ao tentar embarcar em ônibus deve ser indenizada pela empresa de transportes e

Operadora de saúde deve custear tratamento de dor crônica rara (TJMG)

Empresa também foi condenada a pagar danos morais e multa pelo descumprimento de decisão anterior A 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte confirmou tutela de urgência e condenou u

Falta de CNH não afasta cobertura de seguro, decide Justiça (TJMT)

Resumo: Seguradora foi mantida condenada a quitar saldo de empréstimo e pagar R$ 6 mil por danos morais após negar cobertura de seguro sob alegação de que o segurado dirigia sem CNH. O Tri

Cobrança de seguro por carga roubada é mantida após rejeição de prescrição (TJMT)

Resumo: Seguradora foi condenada a pagar R$ 205.385,98 por roubo de carga após não comprovar negativa formal de cobertura. O pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional, mantendo v

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