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Decisões dos tribunais

Beneficiária que ajuizou ação 3 meses após prazo prescricional não receberá seguro

Tribunal reconheceu a irretroatividade da lei 15.040/24, que alterou regras sobre prescrição em contratos de seguro A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei, do TJ/MG, reformou

Segurada inadimplente não tem direito a cobertura por acidente

A Turma Recursal Unificada de Alagoas manteve decisão que negou pedidos de indenização por dano material e moral formulados por segurada que buscava receber cobertura securitária por acidente de t

Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento a gestante de alto risco (TJMT)

Uma decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis determinou que uma operadora de saúde forneça, em caráter de urgência, o medicamento Enoxaparina 40mg a uma gestante de alto risco diag

TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis

A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização d

Plano não deve ressarcir usuária que optou por parto normal particular (TJMG)

Decisão destacou que uso de médico fora da rede credenciada não se justificou Resumo em linguagem simples A 10ª Câmara Cível do TJMG reformou sentença que obrigava operadora a ree

Decisão do TJSP confere maior segurança jurídica à atuação de seguradoras em casos de transporte internacional de cargas

  A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça brasileira para processar pedido de exibição de documentos

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