Decisões dos tribunais

Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora.

Entendimento é que o rol de procedimentos da ANS comporta inclusões em casos específicos Resumo em linguagem simples Operadora de saúde deve custear tratamento e órtese craniana para cri

Resumo: O Tribunal entendeu que o consumidor foi obrigado a contratar um seguro junto com o financiamento, prática conhecida como venda casada. Ao rejeitar os embargos, manteve a decisão que con

Resumo: Colegiado determinou a suspensão das cobranças de contrato de proteção veicular após furto de motocicleta e ausência de pagamento da indenização. A decisão considerou haver in

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixa

Por José Higídio As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a te