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Decisões dos tribunais

Rescisão unilateral de Plano de Saúde não pode interromper tratamento infantil (TJRN)

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção de tratamento médico contínuo de um beneficiário menor, devend

TJRS reconhece validade de cláusulas contratuais em seguro agrícola e mantém negativa de cobertura baseada em prova técnica produzida durante a regulação do sinistro

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença de improcedência em ação envolvendo seguro agrícola, reconhecendo a regularidade da negativa de cobert

Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal (TST)

Cláusula ilegal do seguro indica atos do trabalhador credor que podem impedir a garantia do pagamento Resumo: A 3ª Turma do TST rejeitou um recurso da Cesp por irregularidade na apólice de segu

TJ/SP: Plano fornecerá remédio fora do rol da ANS a paciente com dermatite

Medicamento Rinvoq, prescrito para dermatite atópica grave, custa, em média, entre R$ 6 mil e R$ 8 mil por caixa A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que plano de saúde forneça o

STJ: Gallotti mantém limite da ANS em reajuste de plano falso coletivo

Ministra negou recurso da operadora e manteve aplicação dos índices da ANS a contrato com apenas cinco beneficiários Ministra Isabel Gallotti, do STJ, negou recurso de uma operadora de plano de s

Mantida decisão para plano de saúde realizar cirurgias estéticas em paciente que fez bariátrica (TJAC)

Julgamento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é obrigatória a cobertura procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, d

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