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Decisões dos tribunais

Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS, decide Quarta Turma (STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um bene

Juíza extingue ação por identificar "fatiamento" de demandas contra seguradora

Magistrada entendeu que autora ajuizou múltiplos processos semelhantes contra a mesma empresa, configurando abuso do direito de ação A juíza Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, da 2ª vara C

Exigência de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é abusiva

Clientes de planos de saúde empresariais não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fern

Seguradora sub-rogada deve respeitar foro estrangeiro previsto em contrato marítimo, decide STJ

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Justiça afasta reajustes de "falso coletivo" e aplica índice da ANS

Magistrada concluiu que contrato com cinco beneficiários da mesma família deve seguir regras dos planos individuais e familiares A juíza de Direito Cinara Palhares, da 3ª vara Cível do Foro Regi

Plenário Virtual do STF | Seguros para cobertura de grandes riscos

A ADI 7074 questiona resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e comercialização de contra

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