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TERMO | VERSÃO |
| TERMOS DE USO DO SITE | 1 |
Bem-vindo(a) à LEGISMAP. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do site https://legismap.com.br e da plataforma LEGISMAP, que oferece soluções tecnológicas para acompanhamento e gestão de normas legais, regulatórias e legislativas. Ao acessar o site ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.
1. OBJETIVO DO SITE
1.1. A LEGISMAP é uma ferramenta digital que oferece soluções de monitoramento, gestão, pesquisa de conteúdo e normas regulatórias.
2. ACESSO AO SITE
2.1. O acesso ao site institucional é livre e gratuito. No entanto, o uso da plataforma LEGISMAP requer registro de conta e contratação de plano.
2.2. Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha.
2.3. A LEGISMAP poderá suspender ou cancelar contas que estejam em desacordo com estes termos, com indícios de fraude ou uso indevido da plataforma.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
3.1. Ao se cadastrar, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo a responsabilidade por eventuais dados incorretos.
3.2. O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, por qualquer atividade realizada com seu login e por garantir o não compartilhamento dos informativos enviados.
3.3. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a EDITORA RONCARATI pelo e-mail:
3.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário adotar as medidas necessárias para garantir o recebimento dos informativos, comunicados e demais mensagens enviadas pela LEGISMAP por meio do domínio @legismap.com.br, incluindo, mas não se limitando à liberação desses e-mails em eventuais filtros antispam, firewalls, sistemas de segurança ou outras ferramentas que possam restringir ou impedir a entrega das referidas comunicações.
3.4.1. A LEGISMAP não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do não recebimento dessas mensagens por falha, bloqueio ou configuração de sistemas de terceiros utilizados pelo usuário.
4. DOS PLANOS DISPONÍVEIS
4.1. A LEGISMAP oferece diferentes planos de assinatura que podem incluir:
- ✔ Monitoramento normativo personalizado (municipal, estadual, federal e internacional);
- ✔ Relatórios analíticos e dashboards;
- ✔ Alertas de atualização em tempo real;
- ✔ Ferramentas de compliance e gestão regulatória;
- ✔ Suporte técnico especializado.
4.2. Atualmente, a LEGISMAP oferece dois tipos de planos:
- LEGISMAP ESSENCIAL:
- ✔ Acesso à plataforma;
- ✔ Monitoramento de normativos;
- ✔ Envio diário de alerta com as atualizações regulatórias;
- ✔ Feed de notícias;
- ✔ Calendário normativo;
- ✔ Inventário de Leis e Normas (Susep*, ANS, Previc, Bacen** e ANPD);
- ✔ Recurso para salvar normas e conteúdos (posterior leitura);
- ✔ Inserção de tags.
- LEGISMAP PRO:
- ✔ Acesso à plataforma;
- ✔ Monitoramento de normativos;
- ✔ Envio diário de alerta com as atualizações regulatórias;
- ✔ Feed de notícias;
- ✔ Calendário normativo;
- ✔ Inventário de Leis e Normas (Susep*, ANS, Previc e Bacen**);
- ✔ Inventário de Leis e Normas ANPD (gratuito no plano LEGISMAP PRO);
- ✔ Recurso para salvar normas e conteúdos (posterior leitura);
- ✔ Inserção de tags;
- ✔ Recurso de anotações nos normativos;
- ✔ Gerenciamento de Mudanças Regulatórias (GMR);
- ✔ Ferramenta de compartilhamento e comentários do alerta diário.
4.3. Mais informações sobre os planos, valores e condições de pagamento serão detalhados após o usuário entrar em contato conosco por meio da seguinte aba (https://legismap.com.br/fale-conosco).
4.4. Após a confirmação da compra, o usuário receberá um e-mail contendo os detalhes do pedido e instruções para acesso a plataforma.
4.5. Os dados pessoais utilizados para essas atividades serão tratados apenas para cumprimento das finalidades de responder ao seu contato e enviar para você os nossos informativos.
5. DOS DADOS COLETADOS
5.1. Para que a funcionalidade ocorra de maneira correta e contratação da plataforma LEGISMAP, é necessário o compartilhamento dos seguintes dados:
5.1.1. Para realizar o contato conosco: nome, instituição/empresa, telefone e e-mail corporativo.
5.1.2. Para contratação dos planos: dados da empresa (nome, CNPJ e endereço completo) e e-mail dos usuários que utilizarão a plataforma.
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. São obrigações da LEGISMAP:
- ✔ Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado;
- ✔ Garantir o funcionamento e suporte técnico dentro dos padrões comerciais razoáveis;
- ✔ Proteger os dados pessoais dos usuários;
- ✔ Informar sobre manutenções programadas ou alterações relevantes.
5.2. São obrigações dos usuários:
- ✔ Utilizar a plataforma conforme a legislação vigente e os fins contratados;
- ✔ Não compartilhar seu acesso e informativos com terceiros sem autorização expressa;
- ✔ Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros ou a legislação nacional vigente; bem como demais ordenamentos jurídicos aplicáveis.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A LEGISMAP se compromete a manter a disponibilidade e segurança da plataforma, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, como indisponibilidade da internet, força maior ou ações de terceiros.
6.2. Os relatórios, alertas e análises oferecidos pela plataforma são baseados em informações públicas e bases oficiais, sendo de responsabilidade do cliente a interpretação jurídica ou tomada de decisão com base nesses dados.
7. LINKS EXTERNOS E INTEGRAÇÕES
7.1. O site e a plataforma podem conter links para sites de terceiros, cujo conteúdo não é de responsabilidade da LEGISMAP.
7.2. Eventuais integrações com sistemas externos (como ERPs, CRMs ou plataformas de compliance) são realizadas conforme acordos técnicos e comerciais específicos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site/plataforma e ao seu conteúdo, incluído, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos e outros materiais, são de propriedade exclusiva da LEGISMAP ou de seus respectivos proprietários, quando indicado.
8.2. Os conteúdos enviados por e-mail através da newsletter institucional da LEGISMAP, incluindo análises regulatórias, artigos, informativos e boletins técnicos, também são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à LEGISMAP. É vedada sua reprodução, redistribuição, armazenamento ou disponibilização em qualquer meio, físico ou digital, sem autorização expressa e por escrito, salvo nos casos de uso pessoal, não comercial e com os devidos créditos.
8.3. O uso não autorizado de qualquer conteúdo do site pode violar leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis. Você não tem permissão para copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir ou transmitir qualquer parte do site sem a prévia autorização por escrito da LEGISMAP.
8.3.1. Salvo exceções em que o usuário compartilha o conteúdo com membros da mesma empresa.
8.4. Podemos, mas não temos a obrigação, de monitorar, editar ou remover conteúdo que nós determinamos a nosso próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes Termos de serviço.
8.5. O usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
9.1. A LEGISMAP realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
9.2. Os dados coletados são utilizados para autenticação de acesso, melhoria dos serviços, atendimento, comunicação e personalização de funcionalidades.
9.3. A qualquer momento, o usuário poderá solicitar informações, correções ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto em nossa Política de Privacidade.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. As Partes reconhecem e concordam em manter sigilo sobre todos os dados técnicos, comerciais e quaisquer outras informações qualificadas como confidenciais, nos termos da legislação aplicável, às quais tiverem acesso por meio da LEGISMAP.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
11.1. A LEGISMAP poderá revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo recomendável que o usuário consulte periodicamente esta página.
11.2. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação no site. A continuação do uso da plataforma será interpretada como aceitação das novas condições.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer questões relativas à interpretação ou cumprimento destes termos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Ao utilizar a LEGISMAP, você declara estar ciente e concordar com todos os termos e condições acima estabelecidos.
13.2. Para informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade clicando aqui.
14. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou informações adicionais, entre em contato conosco pelo e-mail:
Última atualização: 16/06/2025.