Decisões dos tribunais
Por Danilo Vital
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a sua recusa pela Fazenda Nacional com único fundamento na
Colegiado apontou cerceamento de defesa e mandou reabrir a instrução para perícia atuarial em contrato coletivo empresarial com três beneficiários
O reconhecimento da figura do “falso coletivo
Resumo:
A Justiça manteve a condenação de um plano de saúde ao reembolso integral de mais de R$ 186 mil gastos em cirurgia de urgência realizada em um recém-nascido
A decisão reconheceu
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou a continuidade de plano de saúde em favor de dependentes após o falecimento
Por Isabel Briskievicz Teixeira
Planos de saúde devem garantir atendimento fora da rede credenciada em situações de urgência, e a negativa ou demora para providenciá-lo configura prática abusiv
Plenário fixou que prazo de prescrição para perdas e danos pela impossibilidade de inclusão de parcelas é o mesmo das verbas trabalhistas
O plenário do TST julgou o Tema 20, fixando tese juríd