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Decisões dos tribunais

Plano de saúde é condenado a custear tratamento de criança autista e a indenizar família por danos morais (TJRN)

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação de plano de saúde ao custeio de terapias multidisciplinares para uma criança diagnosticada com Trans

STF suspende exigência de seguro adicional para transporte por moto via aplicativo em São Paulo

Para o ministro Alexandre de Moraes, norma municipal criou requisitos adicionais ao conteúdo previsto em norma federal que regulamenta a matéria O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal

Venda casada: Turma Recursal do TJAP afasta cobrança de seguro em financiamento de veículo

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TJRS reconhece que roubo de carga não afasta responsabilidade do transportador quando há descumprimento do plano de gerenciamento de riscos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou sentença de improcedência e reconheceu a responsabilidade de transportadora em ação regressiva securitária en

“Falso coletivo”: Plano de saúde terá reajustes limitados aos índices da ANS

Magistrada concluiu que o contrato abrangia apenas quatro beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar A 12ª vara Cível de Recife/PE reconheceu que um contrato de plano de saúde formalmen

Plano de saúde é condenado por demora em cirurgia de coluna e deve indenizar paciente (TJRN)

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