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Decisões dos tribunais

União defende a não cobertura de vícios de construção no SFH

Advocacia-Geral da União (AGU) alerta que Tema Repetitivo 1.301 traz impacto potencial de R$ 31 bilhões aos cofres públicos e pode causar insegurança jurídica no mercado de seguros A União defe

STF mantém inscrição automática de servidores públicos em previdência complementar

Advocacia-Geral da União defendeu constitucionalidade de regras aprovadas por lei em 2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedente a ação apresentada contra lei feder

Ministros começam a analisar caso de R$ 31 bi

Por Beatriz Olivon e Luiza Calegari 1ª Seção definirá se os danos decorrentes defeitos na construção de imóveis financiados pelo SFH, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salari

Tratamento em rede não credenciada não gera ressarcimento integral para usuário de plano de saúde (TJRN)

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão que limitou o reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do plano de saúde. O recurso foi apresentado p

Plano de saúde não é obrigado a custear RPG fora do rol da ANS

Beneficiário não comprovou que o tratamento era indispensável nem a inexistência de alternativas terapêuticas previstas pela ANS Beneficiário de plano de saúde teve negado, na Justiça, pedido

STF valida inscrição automática de servidores em plano de previdência complementar

Relator, ministro Nunes Marques, concluiu que adesão automática com possibilidade de cancelamento não viola o caráter facultativo do regime previsto na Constituição O STF validou dispositivos d

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