Decisões dos tribunais

 Apólice foi formalizada com indicação de beneficiários diferente da escolhida na contratação, gerando condenação por danos morais de R$ 30 mil  A Primeira Turma do Tribunal Regiona

A indicação de tratamento ou procedimento é de competência exclusiva do médico assistente, de modo que a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica para negar reemb

3ª turma entendeu que conduta não configurou agravamento intencional do risco capaz de afastar cobertura A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o fato de segurada ter deixado o carro aber

Quando o consumidor contrata um seguro de vida e sede seus dados pessoais, é dever da seguradora protegê-los e não divulgá-los a terceiros. A divulgação não autorizada gera dano moral presumido

Plano com apenas quatro beneficiários, todos da mesma família, foi equiparado aos contratos individuais e familiares A Justiça de São Paulo reconheceu como “falso coletivo empresarial” plano

Em casos de omissão do plano de saúde na cobertura de doenças, o direito à saúde e à vida devem ser priorizados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de