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Decisões dos tribunais

Confederação questiona no STF lei que obriga seguradoras a comunicar recusa de propostas (ADI 8037)

Entidade pede que Supremo derrube norma de MS que estabelece prazo para informar a decisão e prevê multas em caso de descumprimento  A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, P

STJ | Reajuste em seguro de vida em grupo e dano por violação de direito autoral são destaques em Informativo

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TJ/SP aplica índice da ANS a plano empresarial com quatro vidas

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Juíza afasta avaria grossa por falha em navio e manda ressarcir seguradora

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