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Decisões dos tribunais

Receita de reserva técnica de seguradora não compõe cálculo do PIS/Cofins

As receitas decorrentes das reservas técnicas de seguradoras não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Assim, elas não compõem a base de cálculo do Programa de Integração Soci

Plano de saúde é condenado por negar internação de emergência (TJDFT)

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação da Hapvida Assistência Médica S.A. a custear a internação de emer

Plano de saúde coletivo usado por família pode ser tratado como familiar

Um contrato de plano de saúde coletivo que tenha uma quantidade reduzida de participantes pode, excepcionalmente, ser tratado como individual ou familiar. Com esse entendimento, a juíza Maria Crist

Decisão afasta alegação de erro médico em cirurgia plástica (TJMG)

11ª Câmara Cível reconheceu que profissional atuou conforme as boas práticas Resumo em linguagem simples Decisão da 11ª Câmara Cível do TJMG confirmou regularidade na atuação de mé

TJRS mantém condenação de seguradora por negativa de garantia

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a condenação da MAPFRE Seguros Gerais S.A. ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais pela negativa

TJDFT mantém home care integral a criança com Síndrome de Williams

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que plano de saúde custeie atendimento de enfermagem 24 horas por dia em regime de home care para

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