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Decisões dos tribunais

Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecid

Paciente garante na Justiça acesso a medicamento para câncer mesmo fora do rol da ANS (TJMT)

Resumo: Planos de saúde devem fornecer medicamentos para tratamento de câncer quando houver prescrição médica e registro na Anvida, mesmo que o medicamento não esteja no rol da ANS; Alé

Plano de saúde deve custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica (TJMT)

Resumo: Plano de saúde teve rejeitado o recurso que tentava afastar a obrigação de custear cirurgias reparadoras após bariátrica. Foi mantido o entendimento de que os procedimentos têm c

Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia (STJ)

O ministro Afrânio Vilela, relator do Tema 1.263 na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou os Recursos Especiais 2.086.572, 2.239.502, 2.238.622 e 2.250.406, inclui

STF e o Rol da ANS: Análise Técnica é Pré-requisito para Liminar, não Etapa Posterior

Marcio Alexandre Cavenague é advogado do MSTA Advogados e atuou como representante da operadora (Unimed Blumenau) na Reclamação (Rcl) 89.376, citada neste artigo Em recente reclamação, o Supre

Justiça de Alagoas determina que Unimed Maceió custeie tratamento especializado para criança com distúrbio de fala (TJAL)

Decisão liminar autoriza o uso de rede particular até que a operadora comprove profissional habilitado no método PROMPT O Juízo da 3ª Vara Cível da Capital proferiu decisão favorável a uma cr

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