Decisões dos tribunais
Os planos empresariais coletivos, quando contratados por microempresas e beneficiarem um número pequeno de pessoais, podem se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Planos de Saúde
Juíza também fixou reparação por danos morais após a empresa negar a cobertura com base em suspeita não confirmada pela investigação
A juíza Adriana Bertier Benedito, da 4ª vara Cível do F
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.980.730 e 1.980.997, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A co
Operadora exigia que paciente internada fosse transferida para outra cidade
A 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou que a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Minas
Decisão considerou abusiva a recusa de cobertura pela operadora de saúde baseada em restrição de gênero
A 2ª Câmara Cível manteve a obrigação de um plano de saúde em fornecer um medicament
Operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, exceto em contexto de tratamento especificado por lei.
Com esse ente