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Decisões dos tribunais

Seguro-garantia judicial e preparo recursal: O recado rigoroso da SDI-1 do TST

Por Paulo Vitor Faria da Encarnação e Maria Verônica Bragatto Faustini SDI-1 endurece a interpretação sobre seguro-garantia e preparo recursal. Entenda o precedente que pode transformar vício f

Conduta imprudente não leva à perda de indenização do seguro de vida

Por Danilo Vital Condutas imprudentes, quaisquer que sejam, não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida. A única causa de agravamento de risco co

Seguradora restituirá empresa de limpeza por dano com líquido em elevador

Juiz considerou abusiva cláusula que excluía cobertura por “molhadura” em contrato de adesão Seguradora deverá restituir mais de  R$ 25 mil a empresa de limpeza por danos causados por l

Plano de saúde: Justiça valida reajuste por faixa etária e rejeita pedido de revisão

Perícia apontou que índices aplicados estavam abaixo da base atuarial e necessários ao equilíbrio do contrato A 23ª vara Cível da Capital/PE julgou improcedente ação revisional proposta por b

Juíza determina desmembramento de contrato de plano de saúde familiar

Magistrada reconheceu que mudança na estrutura familiar autoriza divisão de contrato de plano de saúde, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato A juíza de Direito Luc

Paciente com Esclerose Lateral Amiotrófica morre à espera de home care e plano de saúde deverá indenizar família (TJRN)

O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de plano de saúde após negar tratamento domiciliar (home care) a um paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença neuro

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