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Decisões dos tribunais

Justiça anula reajustes de plano de saúde e reconhece “falso coletivo” familiar

Colegiado determinou aplicação dos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos O TJ/SP reconheceu como “falso coletivo” plano de saúde empresarial contrat

Repetitivo discute se planos de saúde são obrigados a custear musicoterapia para beneficiários com TEA (STF)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Artigo Migalhas: STJ reconhece a interrupção dos efeitos da coisa julgada diante de julgados em recursos repetitivos – por Lara Corrêa Sabino Bresciani*

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A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 2.166.724/RS, decidindo, por maioria, que a tese firmada em recurso especial repetitivo constitui alteração no estado de direito e autoriza a

Decisão do STF limita poder dos Conselhos de Medicina sobre hospitais e clínicas

Entendimento da Corte sobre fiscalização profissional traz novo debate sobre os poderes previstos na Resolução CFM nº 2.444/2025 Anna Júlia Goulart - Graduada em Direito pela Universi

Plano de saúde deverá custear tratamento home care para criança (TJRN)

Uma criança que necessita de cuidados contínuos de saúde terá garantido o tratamento domiciliar 24 horas, com equipe multiprofissional, equipamentos e insumos indicados pelo médico. A 1ª Câmara

STF reafirma competência da União para legislar sobre seguros e derruba lei de São José do Rio Preto

Decisão unânime reforça entendimento de que regras estaduais e municipais não podem interferir na atividade securitária O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência privativa da Uni

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