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TJ-DF valida lei que obriga hospitais a informar número de leitos para Covid-19

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Recurso de seguradora é negado após tentativa tardia de alegar prescrição (TJMT)

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TJMT mantém condenação de seguradora ao pagamento de indenização a família de vítima de acidente

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Plano com três vidas é equiparado a familiar e deve seguir índices da ANS

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