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Decisões dos tribunais

TJ/SP vê falso coletivo em plano com dois beneficiários e reduz reajuste

Colegiado confirmou a substituição dos reajustes por sinistralidade e VCMH pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares A 7ª turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo

STF derruba obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono

Corte invalidou regra que impunha aplicação obrigatória de reservas técnicas em ativos ambientais Por unanimidade, STF declarou inconstitucional dispositivo da lei do mercado de carbono que obrig

Beneficiária que ajuizou ação 3 meses após prazo prescricional não receberá seguro

Tribunal reconheceu a irretroatividade da lei 15.040/24, que alterou regras sobre prescrição em contratos de seguro A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de São João del-Rei, do TJ/MG, reformou

Segurada inadimplente não tem direito a cobertura por acidente

A Turma Recursal Unificada de Alagoas manteve decisão que negou pedidos de indenização por dano material e moral formulados por segurada que buscava receber cobertura securitária por acidente de t

Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento a gestante de alto risco (TJMT)

Uma decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis determinou que uma operadora de saúde forneça, em caráter de urgência, o medicamento Enoxaparina 40mg a uma gestante de alto risco diag

TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis

A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização d

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