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Decisões dos tribunais

Plano não deve ressarcir usuária que optou por parto normal particular (TJMG)

Decisão destacou que uso de médico fora da rede credenciada não se justificou Resumo em linguagem simples A 10ª Câmara Cível do TJMG reformou sentença que obrigava operadora a ree

Decisão do TJSP confere maior segurança jurídica à atuação de seguradoras em casos de transporte internacional de cargas

  A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça brasileira para processar pedido de exibição de documentos

Justiça condena Unimed Maceió a reembolsar paciente que pagou fisioterapia pós-cirúrgica (TJAL)

Prestadora de serviços deve restituir R$ 7,2 mil pagos pelo tratamento, além de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais A Unimed Maceió terá que reembolsar R$ 7,2 mil a um paciente que p

Plano de saúde é condenado a indenizar gestante após negar autorização de parto e descumprir ordem judicial (TJRN)

Uma operadora de saúde foi condenada a custear integralmente um parto cesáreo e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil após negar a autorização do procedimento a uma benefic

Rescisão unilateral de Plano de Saúde não pode interromper tratamento infantil (TJRN)

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção de tratamento médico contínuo de um beneficiário menor, devend

TJRS reconhece validade de cláusulas contratuais em seguro agrícola e mantém negativa de cobertura baseada em prova técnica produzida durante a regulação do sinistro

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença de improcedência em ação envolvendo seguro agrícola, reconhecendo a regularidade da negativa de cobert

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