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Decisões dos tribunais

Terceira Turma veda interrupção repentina de cobertura de tratamento a paciente com TDAH após resilição de contrato (STJ)

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo que a operadora de plano de saúde exerça regularmente seu direito de resilição unilateral de contrato coletivo, não

Justiça equipara plano empresarial de quatro pessoas a familiar

Juiz reconheceu “falso coletivo” e determinou aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos individuais e familiares A Justiça de São Paulo reconheceu como “falso coletivo” um pla

TJSP afasta indenização securitária em seguro contratado por "empréstimo de nome"

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, deu provimento à apelação da seguradora e julgou improcedente ação de cobrança de indenização s

Empresa de consórcio é condenada a indenizar consumidor que caiu em golpe

Fraude com falsa carta de crédito contemplada em Nanuque foi realizada por ex-funcionário  Resumo em linguagem simples Empresa foi condenada a indenizar consumidor vítima de golpe cometido

Caixa e seguradora devem indenizar família de segurado por erro na indicação de beneficiários (TRF3)

 Apólice foi formalizada com indicação de beneficiários diferente da escolhida na contratação, gerando condenação por danos morais de R$ 30 mil  A Primeira Turma do Tribunal Regiona

Indicação médica permite reembolso por tratamento off label

A indicação de tratamento ou procedimento é de competência exclusiva do médico assistente, de modo que a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica para negar reemb

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