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Decisões dos tribunais

STJ: Deixar carro ligado para abrir portão não exclui seguro em caso de furto

3ª turma entendeu que conduta não configurou agravamento intencional do risco capaz de afastar cobertura A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o fato de segurada ter deixado o carro aber

Vazamento de dados sensíveis de segurado gera dano moral presumido

Quando o consumidor contrata um seguro de vida e sede seus dados pessoais, é dever da seguradora protegê-los e não divulgá-los a terceiros. A divulgação não autorizada gera dano moral presumido

Justiça limita reajuste de plano falso coletivo a índices da ANS

Plano com apenas quatro beneficiários, todos da mesma família, foi equiparado aos contratos individuais e familiares A Justiça de São Paulo reconheceu como “falso coletivo empresarial” plano

TJ-SP determina que plano de saúde cubra tratamento para paralisia cerebral

Em casos de omissão do plano de saúde na cobertura de doenças, o direito à saúde e à vida devem ser priorizados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Plano é condenado por recusar medicamento a gestante em risco (TJMG)

12ª Câmara Cível condenou a operadora por considerar recusa abusiva Resumo em linguagem simples Uma gestante com gravidez de alto risco teve a cobertura de um medicamento essencial para o trata

Operadora que nega cirurgia urgente tem o dever de ressarcir o paciente

A inércia ou a demora injustificada de uma operadora de plano de saúde em autorizar um procedimento cirúrgico de urgência configura falha assistencial grave, gerando o dever de ressarcir

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