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Decisões dos tribunais

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ADI 7.265: segurança jurídica para o mercado e cuidados na atenção aos consumidores

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Falha no dever de informação leva seguradora que omitiu apólice a indenizar beneficiário (TJSC)

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TJ-DF condena seguradora por atraso de sete horas em socorro a cliente na estrada

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