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Decisões dos tribunais

Recusa indevida de cobertura de seguro “Bolsa Protegida” gera indenização por danos morais (TJRJ)

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que a recusa indevida de cobertura de seguro vinculado a cartão de crédito configura falha na prestaçã

Operadora não pode restringir material cirúrgico ou procedimentos prescritos (TJRN)

A 1ª Câmara Cível do TJRN negou o recurso movido por um Plano de Saúde, que pretendia a reforma de uma sentença que o condenou ao custeio integral de um procedimento cirúrgico bucomaxilofacial e

STF mantém lei que obriga plano de saúde a aceitar carteirinha se token não funcionar

Por Lucas Mendes Conforme a norma, documento deve conter 'informações suficientes' para a identificação, como nome, número de matrícula, entre outros dados O Supremo Tribunal Federal (STF) man

Justiça rejeita seguro a motorista que dirigia com CNH suspensa (TJMG)

Condutor se envolveu em acidente e teve cobertura negada por seguradora A 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido de um proprietário de veículo que buscava indenização con

Infraero e seguradora são condenadas a indenizar empresa por extravio de mercadorias armazenadas em terminal aéreo (TRF1)

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou solidariamente a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Bradesco Auto/Re Co

TJ/SE afasta “falso coletivo” e exige perícia sobre reajustes em plano de saúde

Colegiado afastou aplicação automática de índices da ANS e determinou perícia para apurar eventual abusividade A 2ª câmara Cível do TJ/SE deu parcial provimento a apelação de operadora de s

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