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Decisões dos tribunais

Os precedentes cíveis e penais do STJ sobre o uso medicinal da cannabis

Cannabis, maconha, canabidiol, cânhamo industrial, haxixe, tetra-hidrocanabinol (THC): são muitos os termos e as substâncias associados a uma mesma planta – a cannabis – e às suas pr

Gilmar Mendes cassa decisão que obrigou cobertura de bomba de insulina automática

Por Cristiane Bonfanti Ministro determinou que juízo de Salvador julgue caso novamente, pois não analisou requisitos da ADI 7265 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), c

TJ/PE: Plano deverá cobrir tratamento multidisciplinar para lipedema

Colegiado entendeu que plano firmado antes da lei 9.656/98 deve cobrir tratamento de doença não excluída do contrato e admitiu reembolso integral na falta de rede credenciada apta Por unanimidade,

Plano coletivo de quatro pessoas terá reajustes pelos índices da ANS

Juíza entendeu que operadora não demonstrou os dados atuariais que fundamentaram os aumentos A juíza de Direito Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, anulou

Mantido bloqueio em conta de Plano de saúde para efetivação de tratamento (TJRN)

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve o bloqueio de R$ 190,6 mil via SISBAJUD para custear tratamento “home care” de uma criança pelo período de três meses, ao negar recurso apresentado por uma

Plano de saúde é condenado por negar cirurgia de urgência a paciente com infecção renal (TJRN)

A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra uma operadora de saúde. De acordo com a sentença, da juíza Divone Maria, o plano de sa

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