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Decisões dos tribunais

STJ: Recusa de cobertura por plano não gera dano moral automático

2ª seção fixou tese em repetitivo de que negativa indevida não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de abalo relevante ao beneficiário A 2ª seção do STJ fixou tese em recurso repet

Tema repetitivo 1.314 do STJ e a equivocada condenação por dano moral na delimitação da cobertura assistencial à saúde imposta pela ANS

Por Marlus Riani A 2ª seção do STJ, por unanimidade, decidiu afetar os REsp's 2.190.337/DF e 2.190.339/RN ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314) para formar entendimento jurídico sobre: I

Plano de saúde deve fornecer medicamento de alto custo a criança com doença respiratória (TJMT)

Resumo: Plano de saúde foi obrigado a fornecer medicamento de alto custo a uma criança com doença respiratória grave após negativa de cobertura. O entendimento foi de que a indicação médic

Ministro do STJ desobriga plano de cobrir medicamento sem registro na Anvisa

Humberto Martins aplicou precedente do Tema 990 e decisão do STF na ADIn 7.265 Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamento importado sem registro na Anvisa. Assim entendeu o

STJ admite juros e correção em seguro prestamista ligado a consórcio

3ª turma entendeu que encargos moratórios incidem quando título judicial trata contrato como seguro de vida A 3ª turma do STJ decidiu que incidem juros de mora e correção monetária sobre inden

Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o se

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