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Decisões dos tribunais

Empresa não será ressarcida por torre de energia que desabou (TJMG)

Problemas na fundação da estrutura isentaram seguradora de cobrir os prejuízos Resumo: • Seguradora não deve ressarcir empresa responsável por torre de energia que desabou • 20ª Câmara C

TJAC reforma sentença e reconhece dever de ressarcimento por danos elétricos a seguradora

Primeira Câmara Cível entendeu que laudos técnicos apresentados pela seguradora comprovam o nexo entre os danos elétricos e a falha no fornecimento de energia, determinando o ressarcimento dos val

TRF6 proíbe Caixa de condicionar financiamento à contratação de produtos e serviços do banco

Tribunal também determina que mutuários sejam informados sobre o direito de substituir o seguro habitacional por apólice de outra seguradora A Caixa Econômica Federal está proibida de condiciona

Plano "falso coletivo" terá reajustes limitados aos da ANS

Magistrada concluiu que contrato abrangia apenas integrantes da mesma família e determinou a substituição dos reajustes pelos índices autorizados para planos individuais A 4ª vara Cível de Sant

Ausência de critério técnico configura aumento abusivo de plano coletivo

Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabeleça um limite legal para reajuste anual no valor do plano de saúde coletivo, a alteração de valores deve respeitar

Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória

Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura viola

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