Lei do Contrato de Seguro – LCS
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O Direito Intertemporal e a lei 15.040/24: Irretroatividade, ultratividade e a convivência de regimes sob o ângulo da segurança jurídica
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Nova lei do seguro e a polêmica sobre a prescrição
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Lei de seguros impõe rigidez a grandes riscos e tensiona lógica da autonomia privada
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Então, você acha que consegue distinguir? Despesas de salvamento
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Judiciário começa a aplicar o Marco Legal dos Seguros
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CNseg | Nova Lei do Seguro domina debate entre Brasil e Portugal em colóquio jurídico
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Poranduba • 05.2026
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Arbitragem em disputas securitárias: Notas sobre o art. 129 da lei 15.040, de 2024
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Aumento de eventos climáticos extremos e o impacto jurídico nos contratos à luz da nova lei de seguros
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CNseg | Nova Lei de Seguros: o que muda na prática para quem contrata um seguro?
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IA impulsiona nova onda de ações coletivas contra empresas e executivos no exterior, aponta Howden
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A Lei 15.040/24 e o Resseguro
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Questão Antiga – Discussão Recente – Despesas de Contenção e Salvamento na Nova Lei de Contrato de Seguro
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Denunciação da lide às seguradoras, o CDC e a nova lei de seguros
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Lei 15.040/24 – O caminho é longo
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Sinistros complexos na nova lei de seguros: o protagonismo da regulação
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Por que o novo Marco Legal dos Seguros está impulsionando a demanda pelo resseguro facultativo?
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Assista às palestras do X Congresso Internacional de Direito do Seguro do IBDS | X Fórum José Sollero Filho
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“A Lei do Seguro não aumenta a cultura do mercado”, alerta professor
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