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Decisões dos tribunais

Seguradora é condenada a pagar indenização a consumidor após troca de peças originais por similares (TJRN)

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante condenou uma seguradora ligada ao ramo de reparo de veículos a pagar indenização por danos morais no

Plano de saúde é obrigado a manter tratamento de criança com TEA, mesmo após descredenciamento da clínica (TJRJ)

“A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar de menor portador de TEA, ainda que em clínica descredenciada, quando não demonstrada a equivalência e

Plano deve custear tratamento para criança com paralisia (TJMG)

Decisão entendeu que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é exemplificativo Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca

Decisão mantém acompanhamento de enfermeira obstétrica durante o parto (TJMT)

Resumo: Por unanimidade, foi mantida a decisão que obrigou plano de saúde a custear o acompanhamento do parto por enfermeira obstétrica indicada por médico. O entendimento foi de que a cobertu

Plano de saúde deverá pagar R$ 5 mil por negar custeio de medicamento a paciente com quadro depressivo (TJRN)

O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de saúde por negar a cobertura de um medicamento para tratamento de uma paciente com quadro depressivo. Com isso, o juiz Tiago Neves Câmara, da 6

Tema 1263/STJ: sobre o efeito impeditivo do seguro garantia

Por Robson Maia Lins, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paloma Nunes Góngora, Guilherme Ganen do Carmo Regularidade fiscal obsta protesto da CDA e inclusão de débito fiscal no CADIN No ano pas

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