Decisões dos tribunais

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A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia manteve, por unanimidade e pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), sentença que reconheceu como

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) voltou a analisar uma demanda envolvendo medicamentos de uso “off label” — prescritos para finalidades diferentes das p

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