Decisão judicial garante a entregadores atendimento previdenciário em caso de acidente ou adoecimento decorrente do trabalho; liminar foi concedida em ação civil pública
A Justiça do Trabalho da Bahia concedeu liminar, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que garante a entregadores de aplicativo atendimento previdenciário em caso de acidente ou adoecimento decorrente do trabalho. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada contra o iFood, a seguradora MetLife e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão tem abrangência nacional.
Em decisão publicada nesta segunda-feira (27/7), a juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou uma série de medidas para fortalecer a proteção previdenciária dos entregadores por aplicativo e combater a subnotificação de acidentes de trabalho.
Fonte: Debate Jurídico, em 27.07.2026