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Decisões dos tribunais

STF valida normas sobre previdência complementar dos servidores públicos federais

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Plano descumpre ordem de custear internação e multa chega a R$ 2,1 milhões

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Operadora é condenada por reajustes abusivos de plano de saúde

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Saúde: tratamento médico prevalece sobre cláusulas de carência (TJRN)

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Plano de saúde deve custear fórmula para paciente com alergia à proteína do leite

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Família consegue na Justiça cobertura de cirurgia urgente negada por plano de saúde (TJMT)

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