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Decisões dos tribunais

Plano de saúde deve manter tratamento de criança com TEA em rede não credenciada (TJRN)

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que obriga uma operadora de plano de saúde a garantir o tratamento de uma criança diagnosticada co

Operadora deve avisar consumidor antes de cancelar plano por fraude

Por Karla Gamba Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente os contratos de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em

TJ/PE reconhece “falso coletivo” e aplica reajuste de plano individual

Colegiado considerou reajustes abusivos e aplicou índice da ANS A 8ª câmara Cível Especializada do TJ/PE manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu plano de saúde como "falso coletivo" e

Seguro rural: TJGO reconhece força vinculante das Condições Gerais registradas na SUSEP

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença de improcedência e reconheceu a validade de cláusula contratual em seguro de Faturamento Agrícola que limit

Recusa por idade é considerada abusiva em caso de cirurgia cardíaca urgente (TJMT)

Um plano de saúde foi obrigado a custear, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter, conhecido como TAVI, indicado a um paciente de 68 anos com problemas d

STJ proíbe hospitais de lucrarem com venda de medicamentos

1ª turma entendeu que resolução da CMED atuou dentro da lei ao fixar margem zero para medicamentos hospitalares A 1ª turma do STJ decidiu que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de

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