Decisões dos tribunais

O plano de saúde não pode negar o custeio de exames, medicamentos e outros insumos que fazem parte de um tratamento em uma internação sem uma justificativa. Com esse entendimento, o juiz Marcelo C

Resumo: O TJMT decidiu que operadoras de planos de saúde não podem cancelar automaticamente o plano de dependentes idosos após a morte do titular.  Mesmo após o fim do período de rem

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve um julgamento inicial determinando que uma operadora de plano de saúde reembolse integralmente as despesas que uma usuária teve com fisioterapia realizada fora d

A negativa de uma operadora de internar com urgência uma bebê com síndrome rara por causa do período de carência contratual foi considerada indevida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Colegiado reformou sentença que equiparava planos não adaptados aos índices de planos novos, preservando termos firmados com ANS A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/BA deu provimento

Por Michelle Carasso Gilbert No dia 11/2/26, a 1ª seção do STJ fixou o Tema repetitivo 1.385, segundo o qual "na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecido em garantia d