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Decisões dos tribunais

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

Resumo em linguagem simples A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fec

Justiça condena plano de saúde a garantir tratamento a criança autista e a pagar danos morais (TJMT)

Um plano de saúde teve seus embargos de declaração rejeitados e segue condenado a custear integralmente o tratamento prescrito a uma criança autista, inclusive pelos métodos PediaSuit e Bobath, e

TJMT mantém indenização após plano de saúde ser cancelado durante gestação de alto risco

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após o cancelamento indevido de um plano coletivo empresari

Plano de Saúde terá que custear tratamento de ‘Home Care’ (TJRN)

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, não podendo restringir tratamentos necessários ao restabe

TJMT manda Fazenda aceitar seguro-garantia da Bunge

Companhia discute com a Fazenda mato-grossense um suposto débito de ICMS superior a R$ 76 milhões O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a Bunge Alimentos a apresentar uma apólice

Retrospectiva 2025 traz os julgamentos de maior repercussão nos colegiados do STJ

(Excerto) Seguradora não assume prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva Em fevereiro, ao julgar o Tema 1.282, a Corte Especial deliberou que o pagamento de indenizaç

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