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Decisões dos tribunais

TJSP manda Bradesco Saúde restituir beneficiários por reajustes abusivos em plano 'falso coletivo'

Por Carolina Maingué Pires Segundo acórdão, jurisprudência garante que contratos empresariais com poucos beneficiários merecem tratamento de planos familiares O Núcleo de Justiça 4.0 em Segun

Justiça mantém indenização por atraso de mais de dois anos na liberação de carta de consórcio (TJMT)

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma administradora de consórcios por danos morais e materiais após reconhecer falha g

Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões por descumprimento reiterado de decisões judiciais

A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obriga

Seguradora é condenada a pagar seguro de vida negado indevidamente após morte natural (TJMT)

Os filhos de uma segurada que morreu por causas naturais conseguiram receber o seguro de vida após recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A Primeira Câmara de Direito Privado reconheceu qu

Venda casada de seguro em financiamento de imóvel gera dever de restituição

Por Karla Gamba Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A imposição de uma empresa espec

Risco de morte justifica transfusão em testemunha de Jeová, decide TJ-SP

Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito cumpriment

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