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Decisões dos tribunais

Plano deve custear tratamento para criança com paralisia (TJMG)

Decisão entendeu que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é exemplificativo Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca

Decisão mantém acompanhamento de enfermeira obstétrica durante o parto (TJMT)

Resumo: Por unanimidade, foi mantida a decisão que obrigou plano de saúde a custear o acompanhamento do parto por enfermeira obstétrica indicada por médico. O entendimento foi de que a cobertu

Plano de saúde deverá pagar R$ 5 mil por negar custeio de medicamento a paciente com quadro depressivo (TJRN)

O Poder Judiciário potiguar condenou uma operadora de saúde por negar a cobertura de um medicamento para tratamento de uma paciente com quadro depressivo. Com isso, o juiz Tiago Neves Câmara, da 6

Tema 1263/STJ: sobre o efeito impeditivo do seguro garantia

Por Robson Maia Lins, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paloma Nunes Góngora, Guilherme Ganen do Carmo Regularidade fiscal obsta protesto da CDA e inclusão de débito fiscal no CADIN No ano pas

Idosa receberá R$ 12 mil após empresa de capitalização descontar valores indevidos em conta bancária (TJRN)

Uma empresa de capitalização foi condenada após descontar, de forma indevida, os valores da conta bancária de uma idosa. Com isso, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Única da C

Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia (TST)

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado Resumo: Uma empresa havia recolhido o depósito recursal em dinheiro e, em 2020, pediu ao TST que o valor fosse substituíd

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