Decisões dos tribunais
Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ
Dependente com esclerose múltipla deve permanecer em plano de saúde da Petrobras (TST)
STF invalida norma de MS que previa bebê de 30 dias como dependente em plano de saúde
Ilegalidade em cobrança de seguro gera condenação à instituição financeira (TJRN)
TJRN assegura equilíbrio contratual e limita reajuste excessivo em plano de saúde para consumidora
Justiça do Ceará condena plano de saúde a realizar cirurgia de mastectomia para homem trans (TJCE)