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Decisões dos tribunais

Corte anula cláusula para julgamento no exterior

Por Marcela Villar Este é o único precedente que derrubou a eficácia da nova regra de eleição de foro desde a vigência da Lei nº 14.879/2024, segundo levantamento O Tribunal de Justiça de S

Operadora de Saúde deve custear tratamento para criança com autismo (TJRN)

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a obrigação de um Plano de Saúde de custear o tratamento multidisciplinar para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), após julgar e negar o rec

Roubo em estacionamento de shopping gera indenização de R$ 20 mil a consumidora (TJRJ)

Uma visita a um shopping virou motivo de medo e pânico. Uma consumidora foi mantida sob o poder de um criminoso armado durante um roubo em 28 de dezembro de 2017, no estacionamento do Amér

STJ responsabiliza hospital por paralisia cerebral em recém nascido

Corte manteve custeio integral do tratamento e pensão vitalícia após falha na prestação do serviço de saúde A 4ª turma do STJ manteve a responsabilidade de hospital privado por infecção hos

STJ afasta obrigação de plano custear canabidiol de uso domiciliar

4ª turma entendeu que ausência de registro como medicamento e de previsão no rol da ANS autoriza a negativa do plano de saúde A 4ª turma do STJ firmou entendimento de que operadora de plano de s

STJ: Plano deve cobrir injeção domiciliar para trombofilia na gravidez

3ª turma manteve entendimento de que operadora deve custear anticoagulante injetável prescrito à gestante, ainda que fora do rol da ANS Plano de saúde deve fornecer medicamento injetável não co

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