Decisões dos tribunais
TJMS reconhece que seguro agrícola é insumo da agricultura e afasta a aplicação do CDC ao produtor rural
Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de Cannabis Sativa (TJSP)
Demonstração de dolo da vítima afasta direito à indenização do DPVAT, diz STJ
Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada
TJ/BA nega cobertura de lucros cessantes decorrentes da pandemia
TRF3 mantém decisão que obriga Anvisa a liberar importação de prótese hipoalergênica