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Decisões dos tribunais

Bomba de insulina: STJ decide que plano de saúde deve custear tratamento

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contrato de seguro (STJ)

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Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial

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Justiça determina reparação por danos morais para família que teve plano de saúde indevidamente cancelado (TJCE)

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STF invalida lei da Paraíba que obrigava autorização imediata de testes de covid-19 por planos de saúde

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Plano de saúde deve restituir valores cobrados em reajuste abusivo

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