Decisões dos tribunais

Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria (STF)

Unimed terá de restabelecer plano de saúde de cliente após recisão imotivada do contrato (TJGO)

Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual (TJSP)

Cia aérea que indenizou passageiro não é obrigada a pagar seguradora pelo mesmo fato

TJ-SP mantém indenização de seguro de motorista com CNH suspensa

É inconstitucional previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição