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Decisões dos tribunais

STF anula lei do RJ que permite pagar plano de saúde com Pix

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Justiça determina que plano de saúde realize cirurgia buco-maxilo-facial em paciente idosa de Natal (TJRN)

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Inação de plano ao indicar médico pressupõe recusa de cobertura, diz TJSP

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