Decisões dos tribunais
STJ: Plano coletivo não pode cancelar contrato durante doença grave
Plano de saúde deve indenizar paciente que foi impedido de se consultar (TJES)
Mantida liminar que proíbe ABOR de comercializar seguros (TRF4)
União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário (TRF1)
Cálculo de honorários em ação contra plano de saúde inclui valor do tratamento
Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal