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Decisões dos tribunais

Retrospectiva STJ - Obrigação de tratamento e possibilidade de reembolso

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Paciente será indenizada por erro em cirurgia de mama que lhe causou danos estéticos (TJSC)

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Produtor rural garante direito de recebimento do seguro agrícola indeferido pelo Bacen

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Justiça determina que DF forneça medicação para paciente com câncer

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Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma (STJ)

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Plano de saúde deve indenizar por demora excessiva para realização de cirurgia (TJPB)

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