Decisões dos tribunais

Recusa de seguro de vida por doença preexistente não exige exame prévio, reafirma TJ-SP

Plano de saúde deve indenizar paciente por atraso na liberação da quimioterapia (TJMG)

Plano de saúde deve realizar cirurgia buco-maxilo-facial em paciente com problemas dentários (TJRN)

Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro (TRF1)

Nota de Esclarecimento: Resolução CFO 230/2020 e Decisão Judicial do TRF

Não é aplicável automaticamente cláusula compromissória de arbitragem instituída pelo IRB em Norma Geral de Resseguro e Retrocessão (‘Circular Presi’)