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Decisões dos tribunais

Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual (STJ)

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Ministro libera penhora de previdência inferior a 40 salários-mínimos

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Plano de saúde deve garantir tratamento a paciente autista, diz juíza

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Plano de saúde não é obrigado a fornecer Ozempic para uso domiciliar

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STJ: relator valida Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados

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Paciente que, já anestesiado, teve cirurgia cancelada será indenizado por hospital (TJSC)

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