Decisões dos tribunais
Homem com invalidez permanente decorrente de infarto tem direito à cobertura de seguro habitacional (TRF3)
Plano não pode reajustar mensalidade acima do previsto pela ANS
Tratamento preventivo é garantido a bebê com problemas no crânio (TJMG)
Aumento de 157% em plano de saúde é considerado abusivo pelo TJMT
Operadora só pode cancelar plano de saúde após 60 dias de inadimplência
STJ mantém Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados