Decisões dos tribunais

Indenização paga pelo seguro DPVAT pode ser penhorada, decide STJ

TJMT reconhece união estável e garante à mulher metade do seguro de vida que seria pago só aos filhos

TJMT limita cobrança de coparticipação em plano de saúde para garantir tratamento de criança com TEA

TJ/PE: Plano não deve custear remédio de uso domiciliar fora do rol da ANS

Tribunal confirma indenização para segurado com sequelas neurológicas permanentes (TJMT)

TJ-TO mantém decisão que vetou cancelamento unilateral de plano de saúde