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Decisões dos tribunais

Afastada proteção de direito autoral para modalidade de seguro (STJ)

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Admitido IRDR sobre expurgos inflacionários em plano de previdência (TJMG)

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Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos (STJ)

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Cooperativa médica deve indenizar jovem por negar internação após surto psicótico (TJSC)

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Seguradora é condenada por não indenizar cliente (TJMT)

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Justiça condena Unimed Uberlândia a indenizar por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos (TJGO)

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