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Decisões dos tribunais

Demora em liberação de cirurgia enseja indenização (TJMT)

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Plano de saúde deve indenizar em R$ 45,8 mil mãe de paciente que teve tratamento negado (TJCE)

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Lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico é constitucional (STF)

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STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

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Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente (TJSP)

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Plano de saúde deve autorizar exame em paciente com doença cardíaca (TJRN)

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