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Decisões dos tribunais

Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria (STJ)

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Cláusula contratual que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva (STJ)

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1ª Câmara Cível nega recurso por suposto erro médico (TJMS)

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Cooperativa deve viabilizar cirurgia de paciente (TJES)

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Operadora de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia (TJSP)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (TJSP)

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