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Decisões dos tribunais

Clubes esportivos questionam norma da ANS que trata de planos de saúde coletivos (STF)

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Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração na cobrança de ISS

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Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar (TJDFT)

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Hapvida é condenada a pagar R$ 5 mil por negar indevidamente cirurgia a paciente (TJCE)

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Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação (TJSP)

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Suspensa liminar que excluía magistrados e servidores do Judiciário de previdência complementar do RS (STF)

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