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Decisões dos tribunais

Normas de SC que estabeleciam obrigações para seguradoras de veículos são inconstitucionais (STF)

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Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito

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Motorista embriagado que se envolveu em acidente não será indenizado por seguro (TJGO)

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Mantida condenação de plano de saúde por falha na prestação de serviço médico (TJRN)

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Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada (TJSP)

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Seguradora ganha ressarcimento no primeiro caso de recuperação de Custos de Defesa em seguro D&O em processo criminal (TJSP)

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