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Decisões dos tribunais

Contrato de seguro vale tanto para a matriz quanto para as filiais, decide TJ-RS

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Legislação garante a quitação de saldo residual pelo FCVS aos contratos firmados até 5/12/90 (TRF1)

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Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência

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Plano de saúde não pode negar internação em situação de emergência (TJMA)

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