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Decisões dos tribunais

Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

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Justiça determina fornecimento de medicação para idosa vítima de câncer (TJCE)

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Motorista que bateu na traseira de veículo parado durante abordagem policial indenizará casal por morte de filho de 7 anos (TJGO)

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Mantida condenação de operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço (TJAC)

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Lei do Paraná sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos é objeto de ADI (STF)

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Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo (TJSP)

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